🎯 Leitura e comentário da legislação. 🎯 Temas de Direito 🎯 "Juridiquices"
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Lei Henry Borel
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Lei da Desestatização
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CRFB 88 - Jan 2024
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Atualizada até a EC 132
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LEP - Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984
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Leis de Execuções Penais
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Repercussão Geral 2022
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Art. 168 a 188 da Lei de Falências (11.101)
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Repercussão geral 2023 STF Atualização até 20 de outubro 2023
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Marco Civil da Internet
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Alienação parental
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Algemas; Decreto 8858;
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Eleitoral
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Crimes no CP
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Principais artigos para releitura
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Pacto de São José da Costa Rica - CADH
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Pacto de São José da Costa Rica, Decreto que internalizou, declarações e reservas dos pais signatários 1992 - aderiu ao Pacto de São José da Costa Rica1998 - aderiu a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
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DUDH de 1948
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Programa de proteção à testemunha
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Define crimes contra a ordem econômica e cria o sistema de estoques de combustível
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Infiltração de agentes e crimes previstos no ECA
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Institui o programa de prevenção ao assédio sexual e demais crimes sexuais no âmbito da Administração Pública
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Lei de organização criminosa
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Lei de Abuso de Autoridade
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Reestruturação do COAF
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Lei 13.709 LGPD
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Lei geral de proteção de dados
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Identificação criminal do civilmente identificado; banco de dados de perfil genético
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Crimes contra ordem tributária; Art. 83 da lei 9.430/1996; Art. 34 da Lei 9.249/1995
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Crimes contra economia popular. A partir do art. 11 fala do procedimento do tribunal do júri que não é aplicado a crimes contra economia popular, mas apenas aos dolosos contra a vida.
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Preconceito de origem raça cor religião e procedência
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Lei 7492 crimes contra o sistema financeiro nacional
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Sistema de garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência; escuta especializada
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Prevê o crime de Terrorismo etc.
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Investigação conduzida pelo Delegado de Polícia 🚨
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Lei que define o crime de Tortura
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Prisão temporária
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Crime contra a discriminação de portadores de HIV ou doente de AIDS
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Proíbe práticas discriminatórias contra gravidez e outras discriminações no ambiente de trabalho
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Criação e funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de atendimento à mulher
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Remoção de pessoas e de veículos em acidentes de trânsito
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Política Nacional de Dados e Informações relacionados a violência contra às mulheres
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Genocídio
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Lei 8.625 MP
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Lei dos MPE's + MP na CF
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CTB art. 291 a 312-B
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Livro IV - Do Direito de Família
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Art. 1511 a 1783-A do CC 2002 Casamento/ Regime de Bens/ Filhos/União Estável/tutela e curatela
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Lei das Eleições- Lei n° 9.504
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Lei das eleições que trata de importantes temas como propaganda eleitoral, prevê as representações por 30-A e 41-A etc. (Incompleta- principais)
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Resolução do TSE que dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais e prevê audiência de custódia.
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Dos Recursos em Espécie NCPC
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Apelação; Agravo de Instrumento; Agravo Interno; Embargos de Declaração; ROC ...
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Livro III NCPC - Título I - Da Ordem dos Processos nos Tribunais
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Meios de impugnação das decisões judiciais. Ordem dos processos nos tribunais.Ação Rescisória IACIRDRReclamação
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CPP - Recusos Criminais
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Recursos no Processo Penal
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LC 64 - Inelegibilidades
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Lc 64 + CF
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Código Civil - Parte Geral
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CC 2002 - parte geral + Jurisprudência em Teses 137 e 138
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Lei da Política Nacional do Meio Ambiente #leiseca
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Lei n° 13.988 - Transação
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Transação dos créditos fazendários CTN - Art. 171
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