16/09 - INSS não pode registrar ausência de servidores grevistas como falta injustificada

STJnoticias

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria concedeu liminar para proibir o lançamento de "faltas injustificadas" na ficha funcional dos servidores grevistas do INSS. A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social impetrou a ação contra ato do presidente e do diretor de gestão de pessoas do INSS, publicado em 20 de setembro, que determinou esse tipo de registro para ausências dos servidores que aderiram à greve deflagrada em julho. Entre outros pontos, a federação alegou que o ato é ilegal e inconstitucional. Segundo o ministro Gurgel de Faria, o STJ tem orientações referentes a esse contexto, como: a mera adesão ao movimento não é falta grave nem pode ter repercussão negativa na ficha funcional do servidor; não há previsão legal de penalidade administrativa por participação em greve, já que é um direito constitucional; e essa participação não transforma os dias de paralisação em faltas injustificadas. A decisão do ministro vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança pela Primeira Seção do STJ. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/26092024-INSS-nao-pode-registrar-ausencia-de-servidores-grevistas-como-falta-injustificada.aspx