Lei Maria Da Penha e o poder dos marcos regulatórios para enfrentar a violência de gênero

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Este episódio foi gravado em 10 de agosto de 2023, durante a reunião conjunta da Rede de Funcionárias e Funcionários do Parlamento Aberto e da Rede de Funcionárias e Funcionários Parlamentares para a Igualdade de Gênero do ParlAmericas intitulada “Parlamentos abertos e inclusivos: Experiências e estratégias na América Latina”.

Na conferência de abertura, a Dra. Lívia Maria Sant'Anna Vaz, Procuradora do Ministério Público do Estado da Bahia, falou sobre o conteúdo da Lei María da Penha, promulgada em 7 de agosto de 2016, e seus principais impactos no enfrentamento da violência de gênero no Brasil.

A Dra. Sant'Anna Vaz resumiu o conteúdo desta lei, destacando as medidas afirmativas estabelecidas para garantir um sistema de proteção integral às vítimas de violência de gênero no sistema de justiça brasileiro.

Lívia Maria Sant'Anna Vaz é Promotora do Ministério Público do Estado da Bahia, Brasil e Coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate ao Racismo e Respeito à Diversidade Étnica e Cultural da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público. É doutora em Ciências Jurídico-Políticas, mestre em Direito Público, autora do livro “Cotas Raciais” e coautora do livro “A Justiça é Mulher Negra”.